REsp 1765129 - DECISAO

REsp 1765129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, como o recurso especial não foi aberto por ter sido interposto recurso deserto, é impossível conhecer dos vícios processuais alegados que não foram objeto do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para regularização dos feitos e novo julgamento do recurso de apelação conectado a outro feito
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de vícios processuais ocorridos em outra instância quando o recurso especial foi considerado deserto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, como o recurso especial não foi aberto por ter sido interposto recurso deserto, é impossível conhecer dos vícios processuais alegados que não foram objeto do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.