AREsp 1705888 - ACORDAO

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O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e corretamente manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC); assim, por caracterizar-se o recurso como protelatório, foram rejeitados os embargos e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Parties
Autor: REVESTIR TINTAS E TEXTURAS LTDA. (REVESTIR); Réu: OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (OMNINCORP); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 308/stj, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 308/stj Multa Por Ato Protelatório

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Parties

REVESTIR TINTAS E TEXTURAS LTDA. (REVESTIR)

Autor

OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (OMNINCORP)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC e corretamente manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC); assim, por caracterizar-se o recurso como protelatório, foram rejeitados os embargos e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
  • Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de REVESTIR TINTAS E TEXTURAS LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.