REsp 1894199 - ACORDAO

REsp 1894199 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão já aplicou a Súmula 42/STJ, definindo a competência da Justiça Estadual e reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e pretensão de reforma do julgado inadequada nessa via recursal.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, PASEP, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 42/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Passiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial PASEP Competência Da Justiça Estadual Súmula 42/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 42/STJ e competência para processar ações relativas ao PASEP
  3. 3 Se os supostos saques indevidos nas contas do PASEP afastam a legitimidade da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; o acórdão já aplicou a Súmula 42/STJ, definindo a competência da Justiça Estadual e reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e pretensão de reforma do julgado inadequada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do Banco do Brasil rejeitados.