AREsp 1737624 - ACORDAO

AREsp 1737624 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido; o pedido da OI tinha caráter manifestamente infringente, demandando reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e sem o prequestionamento necessário em relação a temas tratados, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargado: ELOÁSILVEIRA DE AZEVEDO; Embargado: ERENI THEREZINHA EICHNER; Embargado: EUCLIDES PEDRO PANDOLFI AGRAVADO; Embargado: EUCLIDES ROBERTO MACHADO; Embargado: NILO SCHNEIDER; Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial NCPC Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ELOÁSILVEIRA DE AZEVEDO

Embargado

ERENI THEREZINHA EICHNER

Embargado

EUCLIDES PEDRO PANDOLFI AGRAVADO

Embargado

EUCLIDES ROBERTO MACHADO

Embargado

NILO SCHNEIDER

Embargado

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 possibilidade de liberação e amortização de valores depositados nos autos

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão recorrido; o pedido da OI tinha caráter manifestamente infringente, demandando reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7) e sem o prequestionamento necessário em relação a temas tratados, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a OI S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.