AREsp 409773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 480-482 do CPC/73 não foram objeto de decisão na origem (ausência de prequestionamento), e o entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade constitucional da licitação e a ilegalidade de prorrogações indefinidas fundamenta a manutenção do julgado.

Parties
Embargante: VIAÇÃO CARMENSE LTDA.; Embargado: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Prorrogação De Contratos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação +1 more

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Parties

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

Embargante

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73 e ausência de prequestionamento
  3. 3 Compatibilidade entre legislação infraconstitucional e preceitos constitucionais sobre licitação (arts. 37, XXI, e 175 CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 480-482 do CPC/73 não foram objeto de decisão na origem (ausência de prequestionamento), e o entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade constitucional da licitação e a ilegalidade de prorrogações indefinidas fundamenta a manutenção do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração