AREsp 409773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decidido confirmou entendimento dominante do STJ de que a invocação de indenização não integra os limites objetivos da lide, de modo que a aplicação de direito superveniente é vedada quando não observados os limites processuais, e que, mesmo eventualmente cabendo indenização, tal providência exige prévia licitação, não sendo cabível modificar o decisum por meio de embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: VIAÇÃO CARMENSE LTDA.; Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Direito Superveniente, Indenização De Permissionários, Licitação, Contrato De Permissão
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Direito Superveniente Indenização De Permissionários Licitação +1 more

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Parties

VIAÇÃO CARMENSE LTDA.

Embargante

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização prévia a permissionários de transporte coletivo
  2. 2 Aplicação do direito superveniente (art. 462 do CPC/73) e seus limites (art. 128 do CPC/73)
  3. 3 Necessidade de prévio procedimento licitatório para cogitar indenização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o decidido confirmou entendimento dominante do STJ de que a invocação de indenização não integra os limites objetivos da lide, de modo que a aplicação de direito superveniente é vedada quando não observados os limites processuais, e que, mesmo eventualmente cabendo indenização, tal providência exige prévia licitação, não sendo cabível modificar o decisum por meio de embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.