EAREsp 1179156 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir questões já examinadas (mero inconformismo) e não se comprovou conduta maliciosa que justificasse aplicação de multa.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Embargante: PAULO RENATO DA SILVA; Embargado: ANDRE VILAMIR SONDA; Embargado: THIAGO SONDA; Embargado: GIOVANA SONDA; Interessado: VILAMIR SONDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Omissão, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

PAULO RENATO DA SILVA

Embargante

ANDRE VILAMIR SONDA

Embargado

THIAGO SONDA

Embargado

GIOVANA SONDA

Embargado

VILAMIR SONDA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscutir matéria de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas rediscutir questões já examinadas (mero inconformismo) e não se comprovou conduta maliciosa que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa formulado pelos embargados.