AREsp 1817766 - ACORDAO

AREsp 1817766 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, o que impediu o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão aplicou a Súmula 182/STJ ao constatar que o agravo não impugnou especificamente os fundamentos de admissibilidade, o que impediu o conhecimento do recurso e o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.