REsp 1907558 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os Embargos não constituem meio para reexame do mérito ou do conjunto probatório.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Execução Fiscal, Grupo Econômico
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbice ao Agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o Agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os Embargos não constituem meio para reexame do mérito ou do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados