EREsp 1881207 - ACORDAO

EREsp 1881207 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão analisou as questões, aplicou a prescrição conforme jurisprudência desta Corte e invocou a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame fático, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
EMBARGANTE: FUNDAÇÃO CESP; EMBARGADO: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; EMBARGADO: CARLOS PEREIRA NETO; EMBARGADO: HATSUMI KATO; EMBARGADO: JOSE CARLOS CAIXETA MACEDO; EMBARGADO: JUAREZ ALVES PINTO; EMBARGADO: MARIA SOCORRO DIAS CAVALCANTE; EMBARGADO: NILSON GRASSI; EMBARGADO: TSUNETO TAKIUCHI; EMBARGADO: WALTER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Súmula 280/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

EMBARGANTE

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

EMBARGADO

CARLOS PEREIRA NETO

EMBARGADO

HATSUMI KATO

EMBARGADO

JOSE CARLOS CAIXETA MACEDO

EMBARGADO

JUAREZ ALVES PINTO

EMBARGADO

MARIA SOCORRO DIAS CAVALCANTE

EMBARGADO

NILSON GRASSI

EMBARGADO

TSUNETO TAKIUCHI

EMBARGADO

WALTER DA COSTA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da prescrição decenal em hipótese de repetição de contribuições de previdência complementar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015); o acórdão analisou as questões, aplicou a prescrição conforme jurisprudência desta Corte e invocou a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame fático, de modo que os embargos representavam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.