EAREsp 1843314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; pedido de multa foi indeferido por ausência de má-fé comprovada.

Parties
Embargante: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Embargado: ARLENE ANDREA ALVES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

ARLENE ANDREA ALVES CORREA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; pedido de multa foi indeferido por ausência de má-fé comprovada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé.