AREsp 1770082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não desconstituiu todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao reexame de premissas fático-probatórias (óbcio da Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BARONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao preenchimento dos requisitos para o processamento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não desconstituiu todos os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria decidida nem ao reexame de premissas fático-probatórias (óbcio da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARCOS ANTONIO BARONI