REsp 1887773 - ACORDAO

REsp 1887773 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria encontra solução consolidada em precedentes repetitivos (notadamente o REsp 1425326/RS) que vedam o repasse de abonos/PL-DL-1971 a benefícios em manutenção, de modo que os aclaratórios tinham nítido caráter modificativo e de reexame, o que é vedado.

Parties
Embargantes: Carlos Alberto da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Pl/dl 1971, Vedação De Repasse De Abono E Vantagens Para Benefícios Em Manutenção, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Pl/dl 1971 Vedação De Repasse De Abono E Vantagens Para Benefícios Em Manutenção Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto da Silva e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da parcela VPDL-1971 na base de cálculo do benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação de entendimento de recurso repetitivo sobre vedação de repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a matéria encontra solução consolidada em precedentes repetitivos (notadamente o REsp 1425326/RS) que vedam o repasse de abonos/PL-DL-1971 a benefícios em manutenção, de modo que os aclaratórios tinham nítido caráter modificativo e de reexame, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Carlos Alberto da Silva e outros