AREsp 1758567 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão denegatória.

Parties
Embargante: ALFREDO MOLENDA FILHO; Embargado: SANTO ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015 (ncpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 282 Do STF, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 (ncpc) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 282 Do STF Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ALFREDO MOLENDA FILHO

Embargante

SANTO ORLANDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC) e por se tratar de tentativa de rediscussão do julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.