AREsp 1099276 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, e os embargantes buscam mera rediscussão de matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir intuito protelatório, e não se fixaram honorários recursais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração conforme precedentes citados.

Parties
EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PI-11; EMBARGANTE: EDIFICIO SAN LOURENCO BAY; EMBARGANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH WING; EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO PORTO MARE; INTERESSADO: MUNICIPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.099.276 SP (2017/0107720 6) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma), Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Direito De Propriedade, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, § 11
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Ilegitimidade Ativa E Passiva Direito De Propriedade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA PI-11

EMBARGANTE

EDIFICIO SAN LOURENCO BAY

EMBARGANTE

CONDOMINIO DO EDIFICIO NORTH WING

EMBARGANTE

CONDOMINIO EDIFICIO PORTO MARE

EMBARGADO

MUNICIPIO DE BERTIOGA

INTERESSADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.099.276 SP (2017/0107720 6) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma), Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto à natureza privada da área e eventual ofensa ao direito de propriedade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada examinou e decidiu as questões suscitadas, e os embargantes buscam mera rediscussão de matéria de mérito, o que é inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, por inexistir intuito protelatório, e não se fixaram honorários recursais no âmbito do agravo interno e dos embargos de declaração conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.