AREsp 1653318 - DECISAO

AREsp 1653318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a certidão de intimação juntada aos autos demonstra que não houve nulidade por ausência de intimação; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou discutir interpretação de norma infralegal na via eleita.

Parties
Embargante: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intimação, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intimação Nulidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade autorizadora de Embargos de Declaração
  2. 2 Se houve nulidade do acórdão por ausência de intimação, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria fática e da Súmula 280/STF à interpretação de norma infralegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a certidão de intimação juntada aos autos demonstra que não houve nulidade por ausência de intimação; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame de matéria fática ou discutir interpretação de norma infralegal na via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.