PUIL 1966 - DECISAO

PUIL 1966 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não realizou o cotejo analítico necessário entre os paradigmas e o caso concreto, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA DE AZEVEDO CARVALHO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos Declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Uniformização, Notificações, Decadência Do Direito De Punir, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Incidente De Uniformização Notificações Decadência Do Direito De Punir Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

MARIA CRISTINA DE AZEVEDO CARVALHO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos declaratórios
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante não realizou o cotejo analítico necessário entre os paradigmas e o caso concreto, não sendo admissível utilizar embargos declaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos Declaratórios

Orders

  • Rejeição dos Embargos Declaratórios