REsp 1929960 - DECISAO

REsp 1929960 - DECISAO

Houve equívoco procedimental da Secretaria ao juntar a petição nos autos errados; como a peça era expressamente endereçada aos autos do REsp 1.929.960/MG, procedeu-se à correção do erro e não se pode prejudicar a parte por falha exclusiva do órgão público, razão pela qual o requerimento de não conhecimento dos embargos foi indeferido liminarmente.

Parties
Requerida: CARLA TAINÁ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o requerimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Erro De Mecanismo Do Poder Judiciário, Litigância De Má Fé, Desentranhamento, Reautuação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Erro De Mecanismo Do Poder Judiciário Litigância De Má Fé Desentranhamento Reautuação

Case Brief

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Parties

CARLA TAINÁ DE FARIA

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Transferência indevida de peças processuais entre autos
  2. 2 Se o equívoco procedimental do órgão público pode prejudicar as partes
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração após reautuação

Ratio Decidendi

Houve equívoco procedimental da Secretaria ao juntar a petição nos autos errados; como a peça era expressamente endereçada aos autos do REsp 1.929.960/MG, procedeu-se à correção do erro e não se pode prejudicar a parte por falha exclusiva do órgão público, razão pela qual o requerimento de não conhecimento dos embargos foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o requerimento.

Orders

  • Intimem-se.