EAREsp 1630025 - DECISAO

EAREsp 1630025 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistindo hipótese legal para sua adoção; a decisão já continha fundamento suficiente para a inadmissão dos embargos de divergência e embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou à adequação do julgado ao entendimento da parte.

Parties
Embargante: Paulo Roberto Herrmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Paulo Roberto Herrmann

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para modificar o julgado versus finalidade integrativa ou aclaratória
  3. 3 possibilidade de embargos de divergência para examinar violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, inexistindo hipótese legal para sua adoção; a decisão já continha fundamento suficiente para a inadmissão dos embargos de divergência e embargos não se prestam à rediscussão da matéria ou à adequação do julgado ao entendimento da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.