AREsp 1763811 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava devidamente fundamentada e as bases da decisão agravada não foram impugnadas especificamente no agravo interno, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi não provido diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF e da impossibilidade de análise de matéria constitucional pela Corte.

Parties
Embargante: MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA GRACA LIMA RAPOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais e alegada nulidade por falta de motivação
  3. 3 Exigência de impugnação específica das bases da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada estava devidamente fundamentada e as bases da decisão agravada não foram impugnadas especificamente no agravo interno, incidindo assim a Súmula 182/STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi não provido diante das Súmulas 7/STJ e 280/STF e da impossibilidade de análise de matéria constitucional pela Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.