EAREsp 1646859 - ACORDAO

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Como o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração, que visavam à rediscussão e à modificação do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIA MARIA MATTOSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA MATTOSO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos de declaração, que visavam à rediscussão e à modificação do julgado, são inadmissíveis e devem ser rejeitados, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração