AREsp 1825294 - DECISAO

AREsp 1825294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), o que acarreta preclusão e impede o conhecimento do agravo e a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Parties

IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão para impugnação posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), o que acarreta preclusão e impede o conhecimento do agravo e a utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.