AREsp 1687820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, decidiu que é viável o levantamento dos valores incontroversos com atualização até o pagamento e que o pagamento do saldo credor fica suspenso até o término da recuperação judicial, conclusão esta amparada em prova fático-probatória e sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habilitação De Crédito, Concurso De Créditos, Súmula 7/stj, Levantamento De Valores Incontroversos, Suspensão Do Pagamento Durante Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Habilitação De Crédito Concurso De Créditos Súmula 7/stj Levantamento De Valores Incontroversos Suspensão Do Pagamento Durante Recuperação Judicial

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a habilitação facultativa do crédito afasta sua submissão ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do novo CPC; o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, decidiu que é viável o levantamento dos valores incontroversos com atualização até o pagamento e que o pagamento do saldo credor fica suspenso até o término da recuperação judicial, conclusão esta amparada em prova fático-probatória e sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.