REsp 1918821 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: decisão publicada em 28/5/2021, prazo até 7/6/2021, embargos protocolados em 9/6/2021, portanto intempestivos.

Parties: Embargante: Keila Janaina Correia de Lima; Embargante: Sidinei Alves de Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Inovação Recursal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Keila Janaina Correia de Lima

Embargante

Sidinei Alves de Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para oposição dos embargos de declaração
2 Intempestividade do recurso
3 Alegação de omissão e contradição pelos embargantes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: decisão publicada em 28/5/2021, prazo até 7/6/2021, embargos protocolados em 9/6/2021, portanto intempestivos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.