AREsp 1809835 - DECISAO

AREsp 1809835 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não sanam qualquer vício e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JANICE RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JANICE RODRIGUES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição/erro material em julgados
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual os embargos não sanam qualquer vício e devem ser rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.