AREsp 1708885 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e embargos não se destinam a rediscutir matéria já decidida ou a obter efeito infringente.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Efeitos Infringentes, Rediscussão De Matéria Já Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Efeitos Infringentes Rediscussão De Matéria Já Decidida

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição ou erro material como hipóteses de cabimento
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida e vedação de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, e embargos não se destinam a rediscutir matéria já decidida ou a obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.