AREsp 1774069 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e os aclaratórios visavam, na prática, ao reexame da causa, hipótese vedada aos embargos de declaração, justificando sua rejeição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Reexame Da Causa, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
- 3 Vedação ao reexame da causa por meio de embargos
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e os aclaratórios visavam, na prática, ao reexame da causa, hipótese vedada aos embargos de declaração, justificando sua rejeição.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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