AREsp 1706310 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, configurando tentativa de rediscussão e alteração do julgado; além disso houve falta de impugnação específica a fundamento da decisão combatida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: AKL MOURAD; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Aplicação Da Súmula Nº 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 03/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Rediscussão De Matéria Já Decidida Aplicação Da Súmula Nº 280/stf

Case Brief

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Parties

AKL MOURAD

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, configurando tentativa de rediscussão e alteração do julgado; além disso houve falta de impugnação específica a fundamento da decisão combatida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.