EAREsp 1768295 - ACORDAO

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Verificada a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e constatando que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento constitucional, o recurso foi rejeitado por não preencher os requisitos de cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ENSACADEIRA SAT PARANA - INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA; Embargado: CARLA CRISTINA MERLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Impenhorabilidade, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Impenhorabilidade Rediscussão Do Mérito

Case Brief

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Parties

ENSACADEIRA SAT PARANA - INDUSTRIA E COMERCIO DE BALANCAS LTDA

Embargante

CARLA CRISTINA MERLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e constatando que os embargos visavam apenas a rediscussão do mérito e o prequestionamento constitucional, o recurso foi rejeitado por não preencher os requisitos de cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.