REsp 1836415 - ACORDAO

REsp 1836415 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes ao recurso, providência inviável em sede de embargos declaratórios, conforme precedentes e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargante: ROOSEVELT BRASIL FONSECA; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT BRASIL FONSECA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão quanto ao art. 935, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão relativa ao art. 141 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas busca rediscutir o mérito e atribuir efeitos infringentes ao recurso, providência inviável em sede de embargos declaratórios, conforme precedentes e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.