AREsp 1883443 - DECISAO

AREsp 1883443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: BIC AMAZONIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BIC AMAZONIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 momento adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), requisito que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).