AREsp 1636787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de reexame de fatos já decididos, vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda presente a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade ou contradição corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas sim tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de reexame de fatos já decididos, vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda presente a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração