AREsp 1718710 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial anteriormente interposto já fora julgado pelo STJ, de modo que a mera ratificação de suas razões não reabre a instância especial, exigindo-se, em caso de novo julgamento dos aclaratórios pelo tribunal a quo, a interposição de novo Recurso Especial. Os embargos revelam mero inconformismo e, portanto, foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELOISA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão, Bis in Idem, Súmula 579/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Preclusão Bis in Idem Súmula 579/stj

Case Brief

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Parties

HELOISA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a mera ratificação de Recurso Especial já julgado reabre a instância especial ou se exige novo Recurso Especial
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o Recurso Especial anteriormente interposto já fora julgado pelo STJ, de modo que a mera ratificação de suas razões não reabre a instância especial, exigindo-se, em caso de novo julgamento dos aclaratórios pelo tribunal a quo, a interposição de novo Recurso Especial. Os embargos revelam mero inconformismo e, portanto, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao Agravo Interno