REsp 1887165 - ACORDAO

REsp 1887165 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando corretamente os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios pretendem apenas o reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Temas 339 E 181/stf Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando corretamente os Temas 339 e 181 do STF e a Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios pretendem apenas o reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.