AREsp 1440138 - ACORDAO

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Não se conhece dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis diante da ausência de conteúdo decisório no despacho impugnado, conforme art. 1.001 do CPC e precedentes desta Corte; ademais, o pedido não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Embargante: SIMONY BORZANI SANCHES MASSA; Embargante: MÁRCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Recorribilidade, Competência Da Vice Presidência
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Recorribilidade Competência Da Vice Presidência

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Embargante

SIMONY BORZANI SANCHES MASSA

Embargante

MÁRCIA TEIXEIRA BIN DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Pelo Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Competência da Vice-Presidência para apreciar pedidos de autocomposição
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece dos embargos de declaração por serem manifestamente incabíveis diante da ausência de conteúdo decisório no despacho impugnado, conforme art. 1.001 do CPC e precedentes desta Corte; ademais, o pedido não se enquadra nas atribuições da Vice-Presidência.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.