Pet 14373 - DECISAO

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Não conheço dos embargos porque a embargante pretende a rediscussão de questão já decidida e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MERCABENCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos porque a embargante pretende a rediscussão de questão já decidida e não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração.