AREsp 1804793 - ACORDAO

AREsp 1804793 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de reexame, sendo inviável sua acolhida.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões necessárias e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão corretamente não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e pretensão de reexame, sendo inviável sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Mantém‑se o acórdão recorrido que não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015) e que aplicou multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015