AREsp 1439706 - ACORDAO

AREsp 1439706 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente, coerente e completa as questões necessárias ao julgamento, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser acolhido nesta via especial, motivo pelo qual se caracterizou mero inconformismo e não vício corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Parte Embargada: MARCIA SANTOS PAIM; Coautora: ELAIR SANTOS PAIM; Cessionária: INDÚSTRIA DE CALÇADOS CHARLON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Embargante

MARCIA SANTOS PAIM

Parte Embargada

ELAIR SANTOS PAIM

Coautora

INDÚSTRIA DE CALÇADOS CHARLON LTDA

Cessionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento da exigibilidade das parcelas inadimplidas e sua incidência na prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente, coerente e completa as questões necessárias ao julgamento, não sendo identificados omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais não pode ser acolhido nesta via especial, motivo pelo qual se caracterizou mero inconformismo e não vício corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
  • Agravo interno improvido