RMS 66978 - DECISAO

RMS 66978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso ordinário sub judice não superou o juízo prévio de admissibilidade por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, conforme orientação da Súmula 281 do STF; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e procede a aplicação da advertência de multa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Recursais, Súmula 281 STF, Prequestionamento, Obscuridade, Contradição E Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Pressupostos Recursais Súmula 281 STF Prequestionamento Obscuridade, Contradição E Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA CARRANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão embargada
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos recursais e juízo prévio de admissibilidade
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar questões relevantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso ordinário sub judice não superou o juízo prévio de admissibilidade por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, conforme orientação da Súmula 281 do STF; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e procede a aplicação da advertência de multa para reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).