REsp 1423638 - ACORDAO

REsp 1423638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e a defesa não impugnou especificamente a alegada ausência de prejuízo quanto à violação do art. 477, § 2º, do CPP, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que os aclaratórios seriam instrumento inadequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Plenitude De Defesa, Súmula 283 Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 477, § 2º, Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Plenitude De Defesa Súmula 283 Do STF Art. 619 Do CPP Art. 477, § 2º, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCON RODRIGO LACERDA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica quanto à ausência de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não havia omissão a ser sanada, e a defesa não impugnou especificamente a alegada ausência de prejuízo quanto à violação do art. 477, § 2º, do CPP, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF, de modo que os aclaratórios seriam instrumento inadequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.