AREsp 1737467 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial, mesmo quando baseado em dissídio jurisprudencial, constitui deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÕES E ELETRICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração da empresa rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÕES E ELETRICIDADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do apelo por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a falta de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial, mesmo quando baseado em dissídio jurisprudencial, constitui deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do Enunciado 284 da Súmula do STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração da empresa rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados