EAREsp 1505249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, e, por não terem os acórdãos recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que viabilize o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Embargante: JAQUELINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Natureza infraconstitucional do exame dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida, e, por não terem os acórdãos recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral que viabilize o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.