REsp 1825016 - ACORDAO

REsp 1825016 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente as razões para não admitir o recurso extraordinário; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão do julgado ou tratam de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895 do STF (ausência de repercussão geral), e a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS FABIANO DOS SANTOS; Embargante: IRINEA BORBA PASTORE; Embargante: WILSON GUILHERME DA SILVA; Embargante: JOAO ROCHA; Embargante: ROMEU FAVARO FILHO; Embargante: PAULO EDUARDO BERTI; Embargante: JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS; Embargante: CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS; Embargante: BERNABE RODRIGUES; Embargante: CLOVIS DIAS VERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 895/stf), Inovação Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 5º, Inciso XXXV
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 895/stf) Inovação Recursal Art. 1.022 CPC Art. 93, Inciso Ix, CF +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FABIANO DOS SANTOS

Embargante

IRINEA BORBA PASTORE

Embargante

WILSON GUILHERME DA SILVA

Embargante

JOAO ROCHA

Embargante

ROMEU FAVARO FILHO

Embargante

PAULO EDUARDO BERTI

Embargante

JOSE IVAIL COELHO DE CAMPOS

Embargante

CLAUDINEI APARECIDO FERRARIS

Embargante

BERNABE RODRIGUES

Embargante

CLOVIS DIAS VERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição a ser sanada pelo acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente as razões para não admitir o recurso extraordinário; as questões suscitadas configuram tentativa de rediscussão do julgado ou tratam de matéria infraconstitucional sujeita ao Tema 895 do STF (ausência de repercussão geral), e a alegação relativa ao art. 93, IX, da CF constitui inovação recursal, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração