REsp 1895949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (prescrição quinquenal para cobrança de FGTS com modulação prospectiva) e com precedentes do STJ aplicáveis mesmo em ações contra a Fazenda Pública; os embargos, assim, configuram mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito, finalidade que não cabe aos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, FGTS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição FGTS Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no ARE 709.212/DF à cobrança de FGTS contra a Fazenda Pública
  3. 3 Conflito entre prazo prescricional quinquenal e prazo trintenário para cobrança de valores de FGTS e modulação temporal dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no ARE 709.212/DF (prescrição quinquenal para cobrança de FGTS com modulação prospectiva) e com precedentes do STJ aplicáveis mesmo em ações contra a Fazenda Pública; os embargos, assim, configuram mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito, finalidade que não cabe aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.