AREsp 1388417 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno por incidência do Tema 895/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ELICIO TEIXEIRA; Embargante: FILADELFO JULIAO DA SILVA; Embargante: GERALDO SERRANO; Embargante: GILSON SCARABELO; Embargante: IMO DINARDI; Embargante: JOAO PINHEIRO; Embargante: DANIEL FARIAS; Embargante: JOSE MAZZETTO; Embargante: JOSE SALUSTIANO LOPES; Embargante: RODOLPHO DA COSTA MELLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Tema 784/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Tema 895/stf Tema 784/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELICIO TEIXEIRA

Embargante

FILADELFO JULIAO DA SILVA

Embargante

GERALDO SERRANO

Embargante

GILSON SCARABELO

Embargante

IMO DINARDI

Embargante

JOAO PINHEIRO

Embargante

DANIEL FARIAS

Embargante

JOSE MAZZETTO

Embargante

JOSE SALUSTIANO LOPES

Embargante

RODOLPHO DA COSTA MELLO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 pretenção de novo exame da controvérsia por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência do Tema 895/STF e impossibilidade de admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno por incidência do Tema 895/STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.