AREsp 1413714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou, de forma fundamentada, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE n. 598.365 RG/MG), de modo que não há repercussão geral e é inviável a análise do mérito via recurso extraordinário; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUIZ DOS SANTOS GOUVEA; Embargante: NELSON DA SILVA; Embargante: NESTOR MENDES; Embargante: ISAIAS DE SOUZA; Embargante: JAIRO PINTO DA SILVA; Embargante: ELIENAI WEISSMANN TELES; Embargante: JANUARIO ATAIDE DE MATOS; Embargante: OLIVIO LINO DA SILVA; Embargante: NELSON VEIGA; Embargante: JOAO IDACIR VIEL; Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ DOS SANTOS GOUVEA

Embargante

NELSON DA SILVA

Embargante

NESTOR MENDES

Embargante

ISAIAS DE SOUZA

Embargante

JAIRO PINTO DA SILVA

Embargante

ELIENAI WEISSMANN TELES

Embargante

JANUARIO ATAIDE DE MATOS

Embargante

OLIVIO LINO DA SILVA

Embargante

NELSON VEIGA

Embargante

JOAO IDACIR VIEL

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou, de forma fundamentada, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a insurgência relativa aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF (RE n. 598.365 RG/MG), de modo que não há repercussão geral e é inviável a análise do mérito via recurso extraordinário; além disso, embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração