REsp 1896517 - ACORDAO

REsp 1896517 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, e a tese relativa à publicidade não foi examinada por ter sido o recurso extraordinário inadmitido segundo a sistemática recursal aplicável, não sendo cabível o uso de aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Publicidade De Atos Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão E Admissão Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo (regimento Interno) Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Publicidade De Atos Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DANIEL NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por hipótese de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 660/STF quando a alegada ofensa constitucional depende de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660/STF, e a tese relativa à publicidade não foi examinada por ter sido o recurso extraordinário inadmitido segundo a sistemática recursal aplicável, não sendo cabível o uso de aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Acórdão confirmatório da negativa de seguimento ao recurso extraordinário mantido.