AREsp 614110 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, manteve‑se a conclusão de que o agravo interno foi corretamente negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Embargante: SUPERMERCADO CENTRAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma, Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO CENTRAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma, Opostos Ao Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 544, §4º, I, CPC/73 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões necessárias, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, manteve‑se a conclusão de que o agravo interno foi corretamente negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73, do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por SUPERMERCADO CENTRAL LTDA.