AREsp 1795172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que a tese de aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, encontra óbice na Súmula 211/STJ; além disso, ainda que admitido prequestionamento implícito, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC) às demandas contra sociedades de economia mista, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA; Embargada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Publicado Em 27/05/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Sociedade De Economia Mista Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA

Embargante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Publicado Em 27/05/2021

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 205 do CC vs art. 206, §3º, IV do CC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, sendo que a tese de aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo e, portanto, encontra óbice na Súmula 211/STJ; além disso, ainda que admitido prequestionamento implícito, a jurisprudência do STJ admite a aplicação do prazo trienal (art. 206, §3º, IV do CC) às demandas contra sociedades de economia mista, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno