AREsp 155681 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, aplicando entendimento de que, quando o Ministério Público atua como parte em ação civil pública, não há necessidade de sua intimação como custos legis, e observando ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto ao pedido de antecipação de tutela por implicar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ação Civil Pública) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Antecipação De Tutela / Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Intervenção Do Ministério Público (custos Legis), Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Ambiental Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Antecipação De Tutela / Tutela De Urgência Ação Civil Pública +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Ação Civil Pública) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados no agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Necessidade ou não de intimação do Ministério Público como custos legis quando atua como parte em ação civil pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou e resolveu integralmente a controvérsia, aplicando entendimento de que, quando o Ministério Público atua como parte em ação civil pública, não há necessidade de sua intimação como custos legis, e observando ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quanto ao pedido de antecipação de tutela por implicar reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo